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Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 14 de junho de 2005, marcou o início de nova era para o Judiciário brasileiro

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Ex-empregada da Fininvest tem direito a jornada de seis horas

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Novo programa da PGFN autoriza uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de saldo devedor

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Motorista que colidiu com ônibus terá que indenizar empresa de transportes coletivos

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Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica

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